AHRESP

Foi publicada no Diário da República a Lei nº 20/2010, que altera o conceito de pequenas entidades, para efeitos de aplicação do SNC (Sistema de Normalização Contabilística).

Deste modo, a Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades – NCRF – PE apenas pode ser adoptada, pelas entidades que não ultrapassem 2 dos 3 limites seguintes, salvo quando por razões legais, ou estatutárias, tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:

1. Total de balanço: € 1 500 000;

2. Total de vendas liquidas e outros rendimentos: € 3 000 000; 

3. Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

A presente Lei, vem alterar o Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o SNC. O respectivo artigo 9º desta norma, mencionava os seguintes limites: a) Total de balanço: € 500 000; b) Total de vendas liquidas e outros rendimentos: € 1 000 000 e c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 20.

A data de entrada em vigor desta Lei é o dia 24 de Agosto de 2010. Para aceder ao seu conteúdo, clique aqui.

 

Aceda nos links abaixo à legislação de cada um dos programas de estágio:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 de 20 de Janeiro

Portaria n.º681/2010 de 12 de Agosto

Portaria n.º 129/2009 de 30 de Janeiro

Portaria n.º128/2010 de 01 de Março

Portaria n.º 131/2009 de 30 de Janeiro

 

Portaria n.º 127/2010 de 30 de Janeiro