AHRESP

O Governo Português, no seguimento da Iniciativa Emprego 2010, acaba de publicar, através das Portarias nº 99/2010 de 15 de Fevereiro e Portaria nº 125/2010 de 01 de Março, toda a informação referente aos benefícios e isenções que as empresas têm direito, relativamente ao emprego e à contratação. 

Nesse sentido, apresentamos de seguida os benefícios e isenções criadas, bem como os guias práticos necessários para beneficiar das mesmas. No entanto, adiantamos desde já que o acesso a estes benefícios não é automático, ou seja, para que as empresas tenham acesso, terão que apresentar um requerimento junto da Segurança Social.

Relativamente à Medida 1., o procedimento passa por, e apenas em relação aos trabalhadores com 45 e mais anos, proceder à entrega da Declaração de Remunerações dos trabalhadores abrangidos com a taxa reduzida em 3 p.p. A Declaração de Remunerações dos trabalhadores abrangidos devem ser incluídos numa Declaração de Remunerações autónoma, em relação à dos restantes trabalhadores. Não é necessária a entrega de outros documentos. Caso reúna as condições para ter direito à redução da taxa contributiva deverá enviar, em separado, a Declaração de Remunerações dos trabalhadores abrangidos relativa a Janeiro, já com a taxa contributiva reduzida, até de 15 de Fevereiro de 2009. Este procedimento deverá ser mantido para as Declarações do ano de 2010.

Relativamente à Medida 2. as entidades empregadoras beneficiárias devem proceder à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável Para os trabalhadores que este ano irão ser aumentados em 25 euros, as empresas terão de entregar um requerimento à Segurança Social para poderem ter acesso ao apoio, sendo este procedimento igualmente exigido para empresas que contem com trabalhadores a tempo parcial.
Este requerimento deverá ser feito no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da portaria (até dia 15 de Março), para a empresa poder beneficiar do apoio sobre os 14 meses de 2010 (contabilizando o subsídio de férias e Natal). Caso não o apresente até à data limite, a medida começa a ser aplicada a partir do mês seguinte ao do requerimento.

Para aceder às restantes medidas, terá obrigatoriamente que preencher um requerimento próprio, e entregá-lo nos Serviços do Instituto da Segurança Social do Centro Distrital da área do local de trabalho do trabalhador contratado, acompanhado de toda a documentação exigida e que consta nos guias práticos.
Todas estas informações estão disponíveis no site www.seg-social.pt.
Para mais informações poderá contactar a AHRESP, por telefone: 213527060, fax: 213549428 ou por e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail ou Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail