AHRESP

Em 01 de Janeiro de 2010 vão ocorrer várias alterações paras as empresas, com a entrada em vigor de um conjunto obrigações legais, nomeadamente:

- Actualização do SAFT – Standard Audit File For Tax Purposes

- SNC – Sistema de Normalização Contabilística

No tocante à actualização do SAFT, conforme Portaria 1192/2009, de 8 de Outubro, a AHRESP já se encontra a trabalhar com o Ministério das Finanças e com a DGCI, e no início de 2010 este será detalhadamente informado aos nossos associados. No entanto, damos nota desde já, que esta operação não será mais do que uma simples actualização de ficheiros, e que não implicará grandes investimentos para as nossas empresas.

Relativamente ao SNC, o mesmo também entra em vigor já no dia 1 de Janeiro, conforme consta no Decreto-Lei n.º 158/2009, D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

Paralelamente, a AHRESP já fez chegar uma proposta ao Governo, no sentido de prorrogar a entrada em vigor do SNC, para as micro e pequenas empresas. A AHRESP entende que deverá ser concedido um período de adaptação às novas regras, para alterar, normalizar e estabilizar os respectivos sistemas contabilísticos, contudo, não deveremos contar com esta decisão governamental.

Complementarmente, teremos que nos preparar para em 01 de Janeiro de 2011, em que entra em vigor a obrigatoriedade da Certificação dos Sistemas de Facturação.

Todas estas matérias estão a ser trabalhadas com o Governo e com a OTOC – Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, recordando que já realizámos um primeiro Seminário com a OTOC em Lisboa, seguindo-se Porto, em 19 de Fevereiro de 2010, e em agendamento, Algarve, Centro, Alentejo, Açores e Madeira.

Assim, o nosso Guia de Boas Práticas Fiscais, parte integrante dos Cadernos de Empreendedorismo, está em actualização, e faremos chegar as respectivas adendas aos seus proprietários.

30 de Dezembro de 2009