AHRESP

Há precisamente 3 anos, a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, fez a entrega formal de uma Queixa na AdC – Autoridade da Concorrência, contra as práticas restritivas imputáveis à UNICRE e à SIBS.

A AHRESP ainda não obteve qualquer resposta da AdC, mantendo estas duas entidades posições dominantes no mercado dos meios de pagamento electrónico em Portugal.

Em Abril de 2009, com a nacionalização do BPN, o sistema NetPay, o mais forte concorrente da UNICRE no mercado do sistema de pagamentos em Portugal, lançado em 2006, foi totalmente absorvido pela Caixa Geral de Depósitos, tendo a AHRESP nessa altura alertado as Autoridades competentes, das notícias tornadas públicas na comunicação social, sobre a migração do sistema NetPay para a SIBS, uma acção com graves indícios de retrocesso à situação de monopólio.

No momento actual, de crise internacional generalizada, que asfixia as nossas empresas, e que infelizmente se prolongará por mais alguns anos, com o aumento dos impostos que nos afectam directamente, bem como a diminuição do poder de compra dos nossos consumidores, torna-se cada vez mais insustentável a sobrevivência das nossas empresas, bem como dos milhares de postos de trabalho, sob nossa responsabilidade.

Após a razão que nos foi dada, expressamente, pelo Presidente da Comissão Europeia, e pela Comissária Europeia da Concorrência, é urgente retirar os excessivos, e abusivos, custos de contexto a que estamos sujeitos, sendo que as taxas cobradas pela utilização dos Cartões de Crédito e Débito são um dos mais relevantes, e continuam a ser as mais elevadas da Europa, retirando-nos constante competitividade, em especial com Espanha, onde as taxas praticadas são entre 166% e 1.142% inferiores às de Portugal.

Sendo o Turismo, com relevância para a Hotelaria e a Restauração, o sector que lidera as exportações e induz constante competitividade aos bens e serviços transaccionáveis, essenciais à nossa Balança Comercial, é vital tomar as devidas providências para que as nossas empresas tenham mais, e melhores, condições para o desenvolvimento da sua actividade, criando mais competitividade junto dos principais mercados internacionais.

Todas estas preocupações foram nesta data transmitidas ao Governo, em particular ao Primeiro-Ministro, pelo que aguardamos com muita expectativa a resolução desta grave situação que prejudica, de forma descarada, as nossas empresas.

 

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20 de Julho de 2010

Insensível ao apelo feito pela AHRESP, em nome das nossas empresas, para que não se agravasse, ainda mais, a crise que atravessamos, acabou por ser publicada a Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que vem prever o aumento de vários impostos, designadamente, IVA, IRC, IRS, Imposto de Selo e Impostos Especiais de Consumo, com efeitos já a partir do dia 1 de Julho de 2010.

Tendo em conta o curto prazo que nos foi dado para adaptação às novas regras - salientamos que a Lei foi publicada no dia 30 de Junho de 2010 e entrou em vigor no dia seguinte, ou seja, dia 1 de Julho de 2010 - a AHRESP obteve, por parte do governo, a garantia de uma actuação baseada no bom senso, pelo que não se prevêem acções persecutórias por parte da Inspecção-Geral de Finanças. Caso tal suceda, agradecemos que nos seja dada a devida nota.